Aprovada lei que torna indeterminada validade de laudos que atestem deficiência permanente c5m59

Uma conquista. Laudos médicos atestando deficiência permanente ou autismo terão validade indeterminada em Santa Catarina. É o que estabelece projeto de lei aprovado pelo plenário da Assembleia Legislativa nesta terça-feira, 22. 61x52

A proposta teve origem em projetos de lei dos deputados Dr. Vicente Caropreso (PSDB), Júlio Garcia (PSD), Sergio Guimarães (União Brasil) e Mauro de Nadal (PMDB).

Todos os quatro projetos foram apensados ao projeto de Lei (PL) 351/2022, do deputado Nadal, que era o mais antigo em tramitação, conforme relatório apresentado por Dr. Vicente  e aprovado nas comissões.  “Incluímos todas as deficiências permanentes, como o  Transtorno de Espectro Autista e as demais situações já previstas no  artigo 5º da Lei 17.292/2022 e fixamos que o laudo médico que ateste a deficiência permanente terá validade por prazo indeterminado.

Outra medida incluída pelo parlamentar estabelece que o quadro de saúde do beneficiado pela legislação possa ser revisto em caso de avanço da medicina.  Dessa forma, o laudo poderá ser revisto por exigência médico-legal, ou por critérios técnicos e científicos.

O deputado Dr. Vicente Caropreso comemorou o resultado da votação e citou exemplo de estudantes, que todos os anos precisam apresentar laudo médico para ter direito ao segundo professor. A matéria segue agora para sanção do governador.

“É um projeto importante para muitas famílias, pessoas com deficiência permanente que são submetidas à burocracia insana para terem o a direitos. Alunos com deficiência permanente ou autismo precisam  apresentar novos laudos todo início de ano para ter o ao segundo professor, pagar consulta médica ou ficar em fila de consulta para provar o que já está comprovado,  que continuam com a deficiência que é irreversível, que não vai mudar. Vamos evitar isso de agora em diante.”