A Câmara Municipal de Blumenau promulgou duas importantes conquistas legislativas nesta terça-feira (20), ambas de autoria do vereador Diego Nasato (NOVO). 6893m
A primeira é a Lei Ordinária nº 9.688/2025, que proíbe solenidades de inauguração de obras públicas inacabadas ou que não estejam em funcionamento. A norma impede que a istração direta, autárquica e fundações utilizem obras como palanque político antes que estejam efetivamente prontas para atender a população.
“É uma vitória do bom senso e do respeito ao dinheiro do contribuinte. O cidadão está cansado de ver placa, fita e discurso em obra que nem terminou. Ou entrega de verdade, ou não faz cerimônia nenhuma”, defende Diego Nasato.
A nova lei permite que estruturas parcialmente funcionais com uso imediato sejam utilizadas, mas veta qualquer tipo de ato solene de inauguração. Além disso, exige que o gestor público e o responsável técnico atestem formalmente que a obra está concluída e segura para funcionamento.
A segunda é lei é que institui o pagamento por Pix como meio oficial para quitar débitos tributários e não tributários com a Prefeitura de Blumenau. A proposta moderniza a arrecadação municipal e facilita a vida do contribuinte, permitindo o uso de QR Code, link ou chave aleatória, com validade de 24 horas — inclusive em finais de semana e feriados.
“O Pix já faz parte da rotina do brasileiro. Incorporar essa ferramenta à gestão pública é um o óbvio para quem quer eficiência, praticidade e transparência. É menos burocracia para o cidadão e mais agilidade para o município”, afirmou o vereador.
Deveria proibir também a prefeitura utilizar da secretaria de comunicação fazer propagandas em rádio e televisão sobre o desempenho do prefeito , principalmente quando esta buscando a reeleição .