
Projeto de lei da Câmara quer exigir vinculação de F ou CNPJ a contas de redes sociais 71346n
O Projeto de Lei 3389/19 determina que o provedor de internet exija e mantenha o número do Cadastro de Pessoas Físicas (F) ou de Pessoa Jurídica (CNPJ) do usuário de serviço de divulgação de conteúdo […] 246iu